Ação penal. Apropriação indébita. Materialidade e autoria comprovadas.

Absolvição. Descabimento. Recurso desprovido.

Indenização. Cheque adulterado. Compensação. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva.

Dano moral - Indenização devida - Valor adequado - Recurso improvido.

Banco Real é condenado por devolver cheques sem justo motivo

O réu contestou, aduzindo que a devolução dos cheques, por ordem do banco sacado, constitui exercício regular de direito e tem por finalidade proteger o próprio emitente das cártulas, ressaltando que a devolução do cheque pela alínea 25 não enseja o protestou ou qualquer restrição de crédito.

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

Responsabilidade civil. Dano moral. Veiculação de propaganda comparativa. Concorrência desleal.

TJSP recorre de decisão do CNJ sobre Regimento Interno

Férias indenizadas. Retenção obrigatória do Imposto de Renda. Face ao disposto na IN 15/2001 e art. 39 do Dec. 3.000/99.

Responsabilidade civil. Danos morais e repetição do indébito. Contratação inexistente. Fraude. Descontos irregulares em folha de pagamento.

Na hipótese dos autos, ante a alegação da autora de inexistência de contratação dos serviços do banco requerido, cumpria a este, na possível ocorrência de fraude, a prova de que se acercou de toda a cautela e cuidado recomendados.

Taxa de iluminação pública. Reexame necessário. Sentença fundada em súmula do STF. Desnecessidade. Aplicação do art. 475, § 3º do CPC.

Crime de responsabilidade. Repasse de valores diretamente dos usuários do transporte escolar para conserto dos veículos. Irregularidade administrativa.

Tributário. Imposto de renda. Isenção portador de neoplasia maligna.

Desde o acometimento da moléstia grave.

Outubro Rosa: aposentadas e pensionistas com câncer de mama podem recuperar até 5 anos de Imposto de Renda pago

O especialista Fábricio Klen, destaca que lei Federal 7.713/88 garante isenção vitalícia do imposto, inclusive após a cura da doença

Descontos indevidos do INSS: Mais de 3 milhões de aposentados alegam não ter autorizado cobranças; advogado orienta buscar a Justiça

Dr. Márcio Coelho alerta: “Uma simples fotografia não é prova de autorização para desconto e o caminho é a Justiça”

Justiça do Trabalho condena empresa de comunicação por contratação indevida de jornalista

Sentença garantiu ao empregado o enquadramento da jornada de trabalho de cinco horas diárias e 25 horas semanais, conforme a CLT

Cobrança vexatória ou que atrapalhe o trabalho ou lazer da pessoa pode ser tida como crime contra o consumidor

Por Rafael Valentini

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Colegiado considerou que ao levar mais de um ano para apurar responsabilidade, empresa revelou ausência de urgência, dando motivo para anulação da justa causa

Caixa é condenada a pagar valores a trabalhador por não ter comprovado que ele optou por modalidade saque aniversário

O banco alegava que ele tinha optado pela modalidade saque aniversário, mas não provou.

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A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma em 17/5.

O morde e assopra da justiça brasileira

Tributarista analisa decisões que criam instabilidade jurídica em questões tributárias.